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Emenda Nº 006 ao Projeto de Lei Nº 00457/2025

Data do Documento: 17/11/2025	Situação: REJEITADA	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00457/2025
Ementa: Fica acrescentado o § 5º ao artigo 3º do Projeto de Lei 457/2025 da Mensagem Executiva nº 35/2025 para submeter os atos regulamentares do Executivo à aprovação legislativa.
Protocolo: 12503/2025	Data do Protocolo: 17/11/2025 17:57

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FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

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17/11/2025