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Parecer Nº 565/2025 ao Projeto de Lei Nº 00409/2025

Data do Documento: 12/11/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00409/2025
Protocolo: 12082/2025	Data do Protocolo: 12/11/2025 15:11

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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12/11/2025