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Parecer Nº 580/2025 ao Projeto de Lei Nº 00419/2025

Data do Documento: 12/11/2025 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00419/2025 Ementa: : “INSTITUI A TARIFA DE ÁGUA DE PEQUENO COMÉRCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 12075/2025 Data do Protocolo: 12/11/2025 15:03

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/11/2025

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