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Parecer Nº 579/2025 ao Projeto de Lei Nº 00419/2025

Data do Documento: 12/11/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00419/2025
Ementa: PARECER FAVORAVEL - CADA AO PL QUE Institui a “Tarifa de Água de Pequeno Comércio” no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 12053/2025	Data do Protocolo: 12/11/2025 13:15

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Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais

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12/11/2025