Câmara Municipal de Niterói

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Emenda Nº 006 ao Projeto de Lei Nº 00419/2025

Data do Documento: 11/11/2025	Situação: ENVIO DUPLO	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00419/2025
Ementa: Acrescente-se ao Projeto de Lei o artigo 3º-A.
Protocolo: 12012/2025	Data do Protocolo: 11/11/2025 18:22

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DANIEL MARQUES FREDERICO

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11/11/2025