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Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00419/2025

Data do Documento: 11/11/2025	Situação: REJEITADA	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00419/2025
Ementa: Adiciona o Parágrafo único ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 419/2025
Protocolo: 11970/2025	Data do Protocolo: 11/11/2025 17:04

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

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Anexos

11/11/2025