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Parecer Nº 576/2025 ao Projeto de Lei Nº 00229/2024

Data do Documento: 11/11/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00229/2024
Ementa: Parecer CCCPH Nº 576/2025
Protocolo: 11937/2025	Data do Protocolo: 11/11/2025 16:22

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Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico

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11/11/2025