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Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00457/2025

Data do Documento: 11/11/2025	Situação: REJEITADA	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00457/2025
Ementa: Modifica os art. 1º, o caput do Art. 2º e seu § 5º e o art. 5º do Projeto de Lei nº 457/2025.
Protocolo: 11926/2025	Data do Protocolo: 11/11/2025 13:53

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

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Anexos

11/11/2025