Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00457/2025

Data do Documento: 11/11/2025 Situação: REJEITADA Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00457/2025 Ementa: Acresce artigo 8º ao Projeto de Lei nº 457/2025. Protocolo: 11924/2025 Data do Protocolo: 11/11/2025 13:51

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/11/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 588/2025 19/11/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Voltar | Voltar a Consulta