Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00459/2025

Data do Documento: 11/11/2025	Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 714/2025
Ementa: Institui a Política de Apoio Integral a Crianças e Adolescentes Órfãos de Vítimas de Feminicídio no Município de Niterói, e dá outras providências.
Protocolo: 11922/2025	Data do Protocolo: 11/11/2025 13:01

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

JHONATAN COSTA DOS ANJOS

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

11/11/2025

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 12/11/2025 18:17

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 12/11/2025

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 13/11/2025 18:19

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 314/2025