| Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00309/2025 |
| Data do Documento: 10/11/2025 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00309/2025 | | Ementa: Dispõe sobre a isenção do preço público relativo ao Estacionamento Rotativo Pago e sobre a dispensa de penalidade por estacionamento temporário aos veículos a serviço de instalação e manutenção de redes de telecomunicações no Município de Niterói, e dá outras providências. | Protocolo: 11900/2025 | | Data do Protocolo: 10/11/2025 16:34 |
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