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Projeto de Lei Nº 00309/2025

Data do Documento: 10/07/2025 Assunto: TRÂNSITO Situação: Apensado Processo: 462/2025 Ementa: Assegura o direito à livre parada e estacionamento para trabalhadores de serviços essenciais de telecomunicações no Município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 5463/2025 Data do Protocolo: 05/08/2025 12:41

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROMÉRIO PEDRO DUARTE Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 5/8/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/08/2025 11:20 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 07/08/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/08/2025 11:33 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 189/2025 Sequência: 3 Remetente: ROMÉRIO PEDRO DUARTE Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 11/11/2025 12:24 Resultado: ANEXAÇÃO AO PL Data Resposta: 11/11/2025 Observação: RECEBIDO SUBSTITUTIVO Nº 01/2025

[ Substitutivos ] Substitutivo Data Ementa Autoria Substitutivo Nº 001 10/11/2025 Dispõe sobre a isenção do preço público relativo ao Estacionamento Rotativo Pago e sobre a dispensa de penalidade por estacionamento temporário aos veículos a serviço de instalação e manutenção de redes de telecomunicações no Município de Niterói, e dá outras providências. ROMÉRIO PEDRO DUARTE

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