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Projeto de Lei Nº 00448/2025

Data do Documento: 04/11/2025 Assunto: Educação Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 698/2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.452, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE OS DEPENDENTES DE REPRESENTANTES LEGAIS EM COMUM TENHAM PRIORIDADE PARA ESTUDAR NA MESMA ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESPECTIVA RESIDÊNCIA”, A FIM DE ESTENDER ESSA PRIORIDADE A UNIDADES ESCOLARES PRÓXIMAS QUANDO OS IRMÃOS ESTIVEREM EM NÍVEIS EDUCACIONAIS DIFERENTES. Protocolo: 11318/2025 Data do Protocolo: 04/11/2025 16:54

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ALLAN PINHO LYRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 4/11/2025 Visualizar   Anexos 4/11/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 05/11/2025 16:05 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 05/11/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/11/2025 16:42 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 292/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 13/11/2025 Observação: Parecer CCJRF 0557/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/11/2025 16:43 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 327/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 557/2025 12/11/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

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