| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Leitura |
Enviado em: 04/11/2025 16:11 |
| Resultado: Lido na Sessão Plenária |
Data Resposta: 04/11/2025 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 05/11/2025 16:05 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 289/2025 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 05/11/2025 |
| Observação: Parecer CCJRF 0548/2025, com emenda supressiva |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão |
Enviado em: 11/11/2025 18:29 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/11/2025 |
| Resultado: Aprovado em Primeira Discussão |
Data Resposta: 11/11/2025 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 12/11/2025 18:53 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 313/2025 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 18/11/2025 |
| Observação: DEVOLVIDO |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final |
Enviado em: 19/11/2025 19:27 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 19/11/2025 |
| Resultado: Aprovado em Segunda Discussão |
Data Resposta: 19/11/2025 |
| Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM EMENDA.
PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 19/11/2025 |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: RODRIGO NEVES |
| Objetivo: Sancionar / Vetar Lei |
Enviado em: 02/12/2025 19:40 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 071/2025 |
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