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Parecer Nº 541/2025 ao Projeto de Lei Nº 00415/2025

Data do Documento: 29/10/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00415/2025
Ementa: Parecer CCCPH Nº 541/2025
Protocolo: 10931/2025	Data do Protocolo: 29/10/2025 15:04

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Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico

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29/10/2025