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Parecer Nº 539/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00204/2025

Data do Documento: 29/10/2025
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00204/2025
Protocolo: 10912/2025	Data do Protocolo: 29/10/2025 14:03

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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29/10/2025