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Projeto de Lei Nº 00429/2025

Data do Documento: 29/10/2025 Assunto: Educação Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 665/2025 Ementa: Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas municipais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. Protocolo: 10909/2025 Data do Protocolo: 29/10/2025 12:12

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JHONATAN COSTA DOS ANJOS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 29/10/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 30/10/2025 13:31 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 30/10/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/10/2025 13:33 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 286/2025

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