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Parecer Nº 518/2025 ao Projeto de Lei Nº 00229/2024

Data do Documento: 28/10/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00229/2024
Protocolo: 10902/2025	Data do Protocolo: 28/10/2025 15:26

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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28/10/2025