| Data do Documento: 28/10/2025 | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00395/2025 |
| Ementa: Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei 00395/2025. |
| Observação: Emenda modificativa anexa ao parecer da CCJRF 0520/2025. |
Protocolo: 10899/2025 | | Data do Protocolo: 28/10/2025 15:01 |
| Observações do Protocolo: Emenda modificativa anexa ao parecer da CCJRF 0520/2025. |