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Parecer Nº 525/2025 ao Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00330/2025

Data do Documento: 28/10/2025
Substitutivo ao Projeto de Lei: Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00330/2025
Protocolo: 10890/2025	Data do Protocolo: 28/10/2025 14:22

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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28/10/2025