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Parecer Nº 533/2025 ao Projeto de Lei Nº 00254/2025

Data do Documento: 28/10/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00254/2025
Protocolo: 10880/2025	Data do Protocolo: 28/10/2025 13:34

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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28/10/2025