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Projeto de Lei Nº 00254/2025

Data do Documento: 11/06/2025 Assunto: Saúde Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 380/2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO À CRIANÇA VÍTIMA DE ESTUPRO “CRIANÇA NÃO É MÃE” NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 4300/2025 Data do Protocolo: 11/06/2025 17:42

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/6/2025 Visualizar   Anexos 11/6/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 12/06/2025 12:59 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 12/06/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 16:18 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 156/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 05/11/2025 Observação: Parecer CCJRF 0533/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Sylvio Maurício De Freitas Objetivo: Ciência Enviado em: 06/11/2025 16:05 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 301/2025 Resultado: Ciente Data Resposta: 19/11/2025 Observação: DEVOLVIDO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 533/2025 28/10/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário   Parecer Nº 533/2025 28/10/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário

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