| Data do Documento: 28/10/2025 | Tipo Emenda: Supressiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00198/2024 |
| Ementa: Fica suprimido o artigo 3º do Projeto de Lei 198/2024. |
| Observação: Emenda supressiva anexa ao parecer da CCJRF 0534/2025. |
Protocolo: 10879/2025 | | Data do Protocolo: 28/10/2025 13:27 |
| Observações do Protocolo: Emenda supressiva anexa ao parecer da CCJRF 0534/2025. |