| Data do Documento: 28/10/2025 | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00198/2024 |
| Ementa: Modifica a redação do art. 1º do projeto de lei 00198/2024. |
| Observação: Emenda Modificativa anexa ao parecer da CCJRF 0534/2025. |
Protocolo: 10878/2025 | | Data do Protocolo: 28/10/2025 13:25 |
| Observações do Protocolo: Emenda Modificativa anexa ao parecer da CCJRF 0534/2025. |