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Parecer Nº 516/2025 à Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00416/2025

Data do Documento: 23/10/2025
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00416/2025
Protocolo: 10532/2025	Data do Protocolo: 23/10/2025 00:54

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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23/10/2025