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Projeto de Lei Nº 00420/2025

Data do Documento: 26/09/2025 Assunto: Abrigo de Ônibus Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 653/2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “PONTO SEGURO” PARA INSTALAÇÃO DE ABRIGOS INTELIGENTES EM PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. Protocolo: 10523/2025 Data do Protocolo: 22/10/2025 15:51

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ALLAN PINHO LYRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 22/10/2025 Visualizar   Anexos 22/10/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 23/10/2025 15:32 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 23/10/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/10/2025 15:35 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 284/2025

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