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Parecer Nº 516/2025 ao Projeto de Lei Nº 00280/2025

Data do Documento: 22/10/2025 Assunto: Educação Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00280/2025 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À COMUNICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM NECESSIDADES COMPLEXAS DE COMUNICAÇÃO, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 10476/2025 Data do Protocolo: 22/10/2025 11:10

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 22/10/2025

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