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Parecer Nº 515/2025 ao Projeto de Lei Nº 00415/2025

Data do Documento: 21/10/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00415/2025
Protocolo: 10467/2025	Data do Protocolo: 21/10/2025 16:05

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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21/10/2025