| Ementa: Acrescenta-se o Produto “Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e emergências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - criado” no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0100 | Proteção Social Básica, do Projeto de Lei 00361/2025. |