| Ementa: Acrescenta-se o Produto “Censo do Déficit Habitacional tem a finalidade de identificar e caracterizar o déficit habitacional do município de forma regionalizada e sistematizada. realizado” no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0141 – Habitação e Regularização Fundiária, do Projeto de Lei 00361/2025. |