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Emenda Nº 476 ao Projeto de Lei Nº 00361/2025

Data do Documento: 16/10/2025 Assunto: ORÇAMENTO Quorum: Padrão Regime: Padrão Situação: APROVADA Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00361/2025 Ementa: Acrescenta-se o Produto “POLÍTICA MUNICIPAL PARA UTILIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA) MANTIDO” no anexo I e VIII – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0135 - Educação para Todos, do Projeto de Lei 00361/2025. Protocolo: 10013/2025 Data do Protocolo: 16/10/2025 21:46

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em XLSX 16/10/2025

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