| Ementa: Acrescenta-se o Produto “Programas de APOIO ÀS FAMÍLIAS DE ALUNOS COM DEFICIENCIA E COMUNIDADE ESCOLAR” no anexo I e VIII – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0135 | Educação para Todos, do Projeto de Lei 00361/2025. |