| Ementa: Acrescenta-se o Produto “Agência Municipal de Energia Elétrica Implantada” no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa “0149 - Gestão Pública Inovadora, Transparente e Participativa”, do Projeto de Lei 00361/2025. |