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Redação Final Nº 500 ao Projeto de Lei Nº 00241/2023

Data do Documento: 07/10/2025	Regime: Padrão	Situação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00241/2023

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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7/10/2025