| Ementa: Acrescenta-se o Produto “Recomposição das Perdas Inflacionárias dos Servidores Municipais realizada” no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no programa 0149 - Gestão Pública Inovadora, Transparente e Participativa, do Projeto de Lei 00361/2025. |