| Ementa: Acrescenta-se o Produto “PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DO CNJ 485/2023” no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0916 - NITERÓI POR ELAS, do Projeto de Lei 00361/2025. |