| Data do Documento: 01/10/2025 | Situação: NÃO PROTOCOLADO | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00361/2025 |
| Ementa: Acrescenta-se o Produto Ponto Seguro no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0131 – Cidade Segura e Promotora da Paz, do Projeto de Lei 00361/2025. |
| Protocolo: 8735/2025 | Data do Protocolo: 01/10/2025 17:59 |