| Ementa: Acrescenta-se o Produto “PROGRAMA DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E EMPREGABILIDADE DA POPULAÇÃO LGBTIAPN+” no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0146 |DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, do Projeto de Lei 00361/2025. |