| Data do Documento: 23/09/2025 | Regime: Padrão | Situação: ENVIADO À SMD |
| Tipo Emenda: Supressiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00249/2025 |
| Ementa: Ficam suprimidos os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei 249/2025. |
| Observação: Emenda anexa ao parecer CCJRF 0455/2025. |
Protocolo: 8098/2025 | Data do Protocolo: 23/09/2025 14:32 | | Observações do Protocolo: Emenda anexa ao parecer CCJRF 0455/2025. |