| Data do Documento: 23/09/2025 | Regime: Padrão | Situação: ENVIADO À SMD |
| Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00249/2025 |
| Ementa: Altera a redação do artigo 2º do projeto de lei 249/2025, alterando o inciso I do artigo 12º da Lei 3474/2020. |
| Observação: Emenda anexa ao parecer CCJRF 0455/2025. |
Protocolo: 8094/2025 | Data do Protocolo: 23/09/2025 14:30 | | Observações do Protocolo: Emenda anexa ao parecer CCJRF 0455/2025. |