| Data do Documento: 23/09/2025 | Regime: Padrão | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00334/2025 |
| Ementa: Alterar a redação do artIGO 1º do projeto de lei 334/2025, alterando o inciso III do artigo 10 da Lei 3474/2020. |
| Observação: Parecer CCJRF 0458/2025. |
Protocolo: 8084/2025 | Data do Protocolo: 23/09/2025 14:04 | | Observações do Protocolo: Parecer CCJRF 0458/2025. |