| Ementa: Acrescenta-se o Produto “ABERTURA DE UMA UNIDADE DE ACOLHIMENTO EM REPÚBLICA PARA JOVENS EGRESSOS DE OUTROS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO ” no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0027 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, do Projeto de Lei 00361/2025. |