| Ementa: Acrescenta-se o Produto “CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO DISCURSO DE ÓDIO, DENOMINADA “DISCURSO DE ÓDIO É CRIME”” no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0140 - JUSTIÇA, CIDADANIA E DIVERSIDADE , do Projeto de Lei 00361/2025. |