| Data do Documento: 15/09/2025 | Quorum: Padrão | Regime: Padrão |
| Situação: APROVADA | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00312/2025 |
| Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao Art. 4º ao Projeto de Lei nº 312/2025, a fim de estabelecer prazos assistenciais e continuidade terapêutica. |
Protocolo: 7606/2025 | Data do Protocolo: 15/09/2025 16:26 |