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Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00312/2025

Data do Documento: 15/09/2025 Situação: APROVADA Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00312/2025 Ementa: Acresce a alínea c ao inciso II do parágrafo único art. 2º do Projeto de Lei nº 312/2025. Protocolo: 7597/2025 Data do Protocolo: 15/09/2025 15:36

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 15/9/2025

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