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Projeto de Lei Nº 00374/2025

Data do Documento: 11/09/2025 Assunto: Estacionamento Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 568/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR AO USO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 7555/2025 Data do Protocolo: 12/09/2025 14:41

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/9/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/09/2025 12:44 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 16/09/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/09/2025 16:47 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 242/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 13/11/2025 Observação: Parecer CCJRF 0564/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/11/2025 16:48 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 326/2025

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 12/11/2025 Supressiva Fica suprimido o artigo 5º do Projeto de Lei 00374/2025. Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 564/2025 12/11/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

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