| Data do Documento: 11/09/2025 | Situação: APROVADA PARCIALMENTE | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00361/2025 |
| Ementa: Acrescenta-se o Produto “POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+” no anexo I
– Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0133 -
ATENÇÃO À SAÚDE, do Projeto de Lei 00361/2025. |
| Protocolo: 7491/2025 | Data do Protocolo: 11/09/2025 13:20 |