| Ementa: Acrescenta-se o Produto “CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS COM MÃES SOLO E POPULAÇÃO LGBTQIAPN+” no anexo I – Estrutura Consolidada do Plano Plurianual 2026-2029 para o quadriênio 2026/2029, no Programa 0133 - ATENÇÃO À SAÚDE, do Projeto de Lei 00361/2025. |