| Projeto de Lei Nº 00372/2025 |
| Data do Documento: 09/09/2025 | Assunto: VIOLÊNCIA | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 563/2025 | | Ementa: Obriga o Poder Público Municipal a adotar medidas eficazes para combater a cultura do crime organizado no Município de Niterói, conforme especifica, e dá outras providências. | Protocolo: 7312/2025 | Data do Protocolo: 09/09/2025 14:34 |
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