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Projeto de Lei Nº 00372/2025

Data do Documento: 09/09/2025 Assunto: VIOLÊNCIA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 563/2025 Ementa: Obriga o Poder Público Municipal a adotar medidas eficazes para combater a cultura do crime organizado no Município de Niterói, conforme especifica, e dá outras providências. Protocolo: 7312/2025 Data do Protocolo: 09/09/2025 14:34

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EDUARDO PAIVA DA SILVA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 9/9/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 11/09/2025 12:50 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 11/09/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/09/2025 12:51 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 238/2025

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