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Parecer Nº 441/2025 ao Projeto de Lei Nº 00361/2025

Data do Documento: 04/09/2025	Assunto: PPA
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00361/2025
Ementa: PARECER CCJ N. º 0441/2025. PROJETO DE LEI N.º 00361/2025 AUTOR: Mensagem Executiva EMENTA: “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2026-2029.”
Protocolo: 7090/2025
Data do Protocolo: 04/09/2025 10:34

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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4/9/2025